Flashcard FC87753
A reprodução de programa com autorização do titular configura crime penal?
Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 186 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A reprodução de programa com autorização do titular configura crime penal?
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Resposta
Não. Autorização válida do autor ou representante afasta a ilicitude penal; recomenda-se que seja expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86067
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