Flashcard FC87756
Quais os critérios para substituir pena privativa de liberdade por multa?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os critérios para substituir pena privativa de liberdade por multa?
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Resposta
Réu não reincidenteAvaliação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, além dos motivos e das circunstâncias do crime.
Veja como foi cobrado:
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