Flashcard FC87764
Podem inquéritos e ações penais em curso ser considerados maus antecedentes na dosimetria?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Podem inquéritos e ações penais em curso ser considerados maus antecedentes na dosimetria?
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Resposta
Não. Apenas condenações definitivas ou dados probatórios consolidados podem influir na pena-base.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86078
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