Flashcard FC87765
Qual princípio impede usar fatos não definitivamente julgados para agravar a pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual princípio impede usar fatos não definitivamente julgados para agravar a pena?
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Resposta
Presunção de inocência
Só condenações com trânsito em julgado podem justificar aumento da pena‑base.
Veja como foi cobrado:
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