Flashcard FC87772
A pena é transferível aos sucessores?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A pena é transferível aos sucessores?
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Resposta
Não.A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86086
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