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Flashcard FC87775

A perda do cargo público decorre automaticamente da condenação criminal?

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Penal: Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP), responda:

A perda do cargo público decorre automaticamente da condenação criminal?
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Resposta

Não. A perda só ocorre se for declarada motivadamente na sentença pelo juiz.
Também depende dos limites de pena aplicáveis; a reabilitação não assegura retorno automático ao serviço.






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