Flashcard FC87776
A condenação penal impede a responsabilização por improbidade administrativa pelos mesmos fatos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A condenação penal impede a responsabilização por improbidade administrativa pelos mesmos fatos?
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Resposta
Não.
A responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa é independente, permitindo aplicação de sanções de improbidade mesmo após condenação penal.
Veja como foi cobrado:
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