Flashcard FC87778
Quando o juiz pode aplicar tratamento ambulatorial em vez de internação como medida de segurança?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o juiz pode aplicar tratamento ambulatorial em vez de internação como medida de segurança?
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Resposta
Quando o laudo pericial indicar baixa periculosidade e desnecessidade de internação, e houver mecanismo de acompanhamento, observando os princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86092
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