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Flashcard FC87781

O que caracteriza a inimputabilidade penal e qual medida deve ser aplicada?

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Penal: Das Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP), responda:

O que caracteriza a inimputabilidade penal e qual medida deve ser aplicada?
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Resposta

Inimputável: pessoa que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
Medida de segurança: não se aplica pena; impõe-se internação, salvo se o fato admite detenção, caso em que pode ser escolhido tratamento ambulatorial.






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