Flashcard FC87781
O que caracteriza a inimputabilidade penal e qual medida deve ser aplicada?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que caracteriza a inimputabilidade penal e qual medida deve ser aplicada?
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Resposta
Inimputável: pessoa que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
Medida de segurança: não se aplica pena; impõe-se internação, salvo se o fato admite detenção, caso em que pode ser escolhido tratamento ambulatorial.
Veja como foi cobrado:
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