Flashcard FC87782
A absolvição por inimputabilidade impede a aplicação de medida de segurança?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A absolvição por inimputabilidade impede a aplicação de medida de segurança?
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Resposta
Não, a absolvição por inimputabilidade não impede a aplicação de medida de segurança, pois a periculosidade do agente pode justificar sua imposição.Veja como foi cobrado:
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