Flashcard FC87784
Qual o tempo mínimo de pena cumprida exigido para livramento condicional a condenados por crime hediondo?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o tempo mínimo de pena cumprida exigido para livramento condicional a condenados por crime hediondo?
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Resposta
Mais de 2/3 da pena cumprida.\(>\tfrac{2}{3}\times\text{pena}\)
Ex.: pena 12 anos ⇒ \(>\tfrac{2}{3}\times12=8\) anos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86098
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