Flashcard FC87785
Em que hipótese cabe a ação penal privada subsidiária da pública?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em que hipótese cabe a ação penal privada subsidiária da pública?
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Resposta
Quando houver inércia absoluta do Ministério Público, isto é, ausência de qualquer iniciativa no prazo legal.
Atos do MP (arquivamento, diligências, devolução dos autos, suscitação de conflito) afastam seu cabimento.
Veja como foi cobrado:
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