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Flashcard FC87785

Em que hipótese cabe a ação penal privada subsidiária da pública?

Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP), responda:

Em que hipótese cabe a ação penal privada subsidiária da pública?
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Resposta

Quando houver inércia absoluta do Ministério Público, isto é, ausência de qualquer iniciativa no prazo legal.
Atos do MP (arquivamento, diligências, devolução dos autos, suscitação de conflito) afastam seu cabimento.






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