Flashcard FC87786
Quando a representação se torna irretratável na ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando a representação se torna irretratável na ação penal pública condicionada?
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Resposta
Torna‑se irretratável a partir do oferecimento da denúncia, quando a ação passa a ter iniciativa estatal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86100
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