Flashcard FC87789
O perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação penal privada se concedido antes do trânsito em julgado e não extingue a punibilidade se for concedido após o trânsito em julga
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação penal privada se concedido antes do trânsito em julgado e não extingue a punibilidade se for concedido após o trânsito em julgado?
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Resposta
Sim.
Impede a ação quando concedido antes da decisão final; após o trânsito, não extingue a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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