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Flashcard FC87790

Perempção é extinção da punibilidade decorrente do perdão da vítima?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal: Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP), responda:

Perempção é extinção da punibilidade decorrente do perdão da vítima?
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Resposta

Não. Perempção extingue a ação por inércia do querelante.
Perdão extingue a punibilidade quando aceito.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86104

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