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Flashcard FC87791

A extinção da punibilidade de um crime se estende aos crimes que lhe sejam pressuposto ou elemento constitutivo?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP), responda:

A extinção da punibilidade de um crime se estende aos crimes que lhe sejam pressuposto ou elemento constitutivo?
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Resposta

Não; a extinção não se estende aos crimes subsequentes e não impede agravação dos demais por conexão.






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