Flashcard FC87792
De acordo com o assunto Direito Penal: Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP), responda: O não pagamento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade? Indi
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O não pagamento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade? Indique exceções.
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Resposta
Sim. A multa é sanção penal, e seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade, salvo se houver hipossuficiência comprovada ou reconhecimento judicial fundamentado da impossibilidade de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86107
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