Flashcard FC87793
Em ação penal privada, o perdão e a renúncia dependem do aceite do querelado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Em ação penal privada, o perdão e a renúncia dependem do aceite do querelado?
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Resposta
Não. Perdão é bilateral e depende de aceite (silêncio importa aceitação).Renúncia é unilateral, irretratável e não exige aceite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86108
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