Flashcard FC87794
O perdão judicial extingue a punibilidade e gera efeitos condenatórios, como reconhecimento para fins de reincidência?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O perdão judicial extingue a punibilidade e gera efeitos condenatórios, como reconhecimento para fins de reincidência?
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Resposta
Não. O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade e tem natureza declaratória, não produzindo efeitos condenatórios nem servindo para fins de reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86109
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