Flashcard FC87795
Quais causas de extinção da punibilidade aplicam-se à ação penal privada?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais causas de extinção da punibilidade aplicam-se à ação penal privada?
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Resposta
Perempção — inércia do querelante;Renúncia do direito de queixa — desistência voluntária.
Veja como foi cobrado:
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