Flashcard FC87796
Quais causas de extinção da punibilidade são aplicáveis à ação penal privada, e como se relacionam com a ação penal pública condicionada à representação?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais causas de extinção da punibilidade são aplicáveis à ação penal privada, e como se relacionam com a ação penal pública condicionada à representação?
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Resposta
Na ação penal privada, a renúncia e o perdão extinguem a punibilidade; na ação pública condicionada à representação, o perdão não extingue a punibilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86111
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