Flashcard FC87797
A morte do agente extingue a punibilidade e a obrigação de reparação pode ser exigida dos herdeiros?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A morte do agente extingue a punibilidade e a obrigação de reparação pode ser exigida dos herdeiros?
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Resposta
Sim. A punibilidade extingue-se com a morte,e a obrigação de reparação responde pelos sucessores até o limite do patrimônio herdado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86112
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