Flashcard FC87798
A decadência é aplicável após o titular exercer o direito de representar ou de ajuizar?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A decadência é aplicável após o titular exercer o direito de representar ou de ajuizar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A decadência só ocorre enquanto o titular não exerceu o direito de representar ou de ajuizar; após o início da ação penal não subsiste.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86113
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em