Flashcard FC87799
Qual é o prazo prescricional da pena de multa quando aplicada de forma alternativa ou cumulativa com pena privativa de liberdade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o prazo prescricional da pena de multa quando aplicada de forma alternativa ou cumulativa com pena privativa de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando alternativa ou cumulativa, a multa tem mesmo prazo da pena privativa de liberdade.Se for única, prescreve em 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86114
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em