Flashcard FC87800
A interposição e pendência de recursos que impedem o trânsito em julgado suspendem a prescrição penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A interposição e pendência de recursos que impedem o trânsito em julgado suspendem a prescrição penal?
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Resposta
Sim.
A mera interposição e pendência desses recursos suspende a contagem do prazo até julgamento e trânsito em julgado, mesmo se inadmissíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86115
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em