Flashcard FC87801
Quando começa a correr a prescrição da pretensão punitiva?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando começa a correr a prescrição da pretensão punitiva?
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Resposta
A prescrição da pretensão punitiva começa na data da consumação do crime; nos crimes permanentes, começa no dia em que cessa a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86116
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