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Flashcard FC87803

Quando começa a prescrição nos crimes de violência contra criança e adolescente?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP), responda:

Quando começa a prescrição nos crimes de violência contra criança e adolescente?
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Resposta

A prescrição começa a correr a partir da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se, até então, já houver sido proposta a ação penal.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86118

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