Flashcard FC87804
Qual o prazo de prescrição da pena de multa quando ela é a única pena e quando acompanha pena privativa de liberdade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo de prescrição da pena de multa quando ela é a única pena e quando acompanha pena privativa de liberdade?
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Resposta
Quando única: prescreve em dois anos.Quando acompanha: prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86119
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