Flashcard FC87806
Como se computa a prescrição da pretensão executória nos casos de fuga ou revogação do livramento condicional?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se computa a prescrição da pretensão executória nos casos de fuga ou revogação do livramento condicional?
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Resposta
Conta‑se pelo tempo remanescente da pena no momento da fuga ou da revogação.
Veja como foi cobrado:
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