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Flashcard FC87807

Qual é o marco inicial da prescrição penal antes do trânsito em julgado?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP), responda:

Qual é o marco inicial da prescrição penal antes do trânsito em julgado?
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Resposta

Do dia em que o crime se consumou.




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