Flashcard FC87809
A prescrição pode retroagir ao período anterior ao oferecimento da denúncia?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A prescrição pode retroagir ao período anterior ao oferecimento da denúncia?
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Resposta
Não. O termo inicial da prescrição não pode ser anterior à data da denúncia ou da queixa; a retroação só opera após o início da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86124
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