Flashcard FC87813
Acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição?
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Resposta
Sim. Como ato jurisdicional condenatório, interrompe a prescrição e reinicia a contagem a partir da publicação do acórdão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86128
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