Flashcard FC87815
A renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade em crimes de ação pública condicionada à representação?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade em crimes de ação pública condicionada à representação?
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Resposta
Não. A renúncia à queixa é própria da ação privada; em ação pública condicionada à representação não há queixa a renunciar, podendo a punibilidade apenas ser extinta pela prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86130
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