Flashcard FC87817
Quando começa a contagem da prescrição punitiva e da prescrição executória?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando começa a contagem da prescrição punitiva e da prescrição executória?
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Resposta
Prescrição punitiva: começa, em regra, na consumação do crime ou, na tentativa, na cessação da atividade criminosa.Prescrição executória: começa no dia do trânsito em julgado da sentença condenatória ou na data da interrupção da execução.
Veja como foi cobrado:
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