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Flashcard FC87847

Qual é o efeito do princípio da insignificância sobre a tipicidade penal?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Penal: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios do Direito Penal, responda:

Qual é o efeito do princípio da insignificância sobre a tipicidade penal?
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Resposta

Exclui a tipicidade material, afastando a efetiva lesão ao bem jurídico apesar da tipicidade formal.
Critérios: mínima ofensividade; reduzida reprovabilidade; ausência de periculosidade social; inexpressividade do dano.





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