Flashcard FC87849
Quando a lei penal mais severa pode atingir crimes continuados ou permanentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a lei penal mais severa pode atingir crimes continuados ou permanentes?
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Resposta
Aplicam-se apenas se a lei mais severa estava em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência; caso contrário, não se aplica.
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