Flashcard FC87854
O tempo em livramento condicional é computado para o cômputo do tempo de cumprimento da pena, para fins de atingir o limite máximo e extinguir a punibilidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O tempo em livramento condicional é computado para o cômputo do tempo de cumprimento da pena, para fins de atingir o limite máximo e extinguir a punibilidade?
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Resposta
Sim. O período em livramento condicional é computado junto ao tempo em regime fechado para fins do limite máximo, podendo levar à extinção da punibilidade quando atingido.Tempo_cumprido = Tempo_regime_fechado + Tempo_livramento_condicional
Se Tempo_cumprido ≥ Tempo_máximo ⇒ extinção
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86169
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