Flashcard FC87857
A progressão de regime exige o trânsito em julgado da condenação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A progressão de regime exige o trânsito em julgado da condenação?
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Resposta
Não.A progressão é medida da execução penal vinculada a requisitos objetivos e subjetivos, como tempo cumprido e boa conduta, e não depende do trânsito em julgado, inclusive para presos em prisão especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86172
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