Flashcard FC87858
Pode-se reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Pode-se reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes?
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Resposta
Não.
As atenuantes não autorizam redução da pena abaixo da pena mínima legal.
P \geq P_{\text{mínimo legal}}
Veja como foi cobrado:
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