Flashcard FC87859
A pena-base pode ser agravada pela existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A pena-base pode ser agravada pela existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso?
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Resposta
Não. Em respeito à presunção de inocência, inquéritos e ações em curso não agravam; apenas condenação transitada em julgado ou fatos devidamente apurados.
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