Flashcard FC87864
A duração da medida de segurança para inimputáveis tem teto geral de 30 anos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A duração da medida de segurança para inimputáveis tem teto geral de 30 anos?
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Resposta
Não. A jurisprudência do STJ entende que a medida deve ser limitada ao máximo da pena abstratamente cominada, não a um teto geral de 30 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86179
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