Flashcard FC87868
Por que as restrições em decretos de indulto devem ser interpretadas de forma restritiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que as restrições em decretos de indulto devem ser interpretadas de forma restritiva?
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Resposta
Porque o Judiciário não pode agravar ou criar restrições; isso usurpa a competência privativa do Presidente e viola a separação dos Poderes e a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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