Flashcard FC87870
Qual é o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória?
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Resposta
Trânsito em julgado da decisão.Veja como foi cobrado:
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