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Flashcard FC87871

O indulto extingue quais efeitos penais da condenação?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção da Punibilidade, responda:

O indulto extingue quais efeitos penais da condenação?
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Resposta

Extingue a pretensão executória, ou seja, a exigibilidade da pena e os efeitos primários da execução;
não alcança os efeitos secundários penais ou extrapenais.






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