Flashcard FC87871
O indulto extingue quais efeitos penais da condenação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O indulto extingue quais efeitos penais da condenação?
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Resposta
Extingue a pretensão executória, ou seja, a exigibilidade da pena e os efeitos primários da execução;
não alcança os efeitos secundários penais ou extrapenais.
Veja como foi cobrado:
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