Flashcard FC87872
É possível a comutação de pena a quem praticou crime comum em concurso com crime hediondo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível a comutação de pena a quem praticou crime comum em concurso com crime hediondo?
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Resposta
Sim. A jurisprudência admite comutação se cumpridos os requisitos temporais e demais condições previstos no decreto presidencial; indulto é extinção da pena.
Veja como foi cobrado:
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