Flashcard FC87873
Que efeito tem, sobre a prescrição, o acórdão colegiado que confirma a condenação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Que efeito tem, sobre a prescrição, o acórdão colegiado que confirma a condenação?
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Resposta
Interrompe a prescrição; o prazo recomeça do início.Veja como foi cobrado:
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