Flashcard FC87874
Multa não paga impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Multa não paga impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade?
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Resposta
Sim.A multa integra a pena; seu não pagamento obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão judicial que reconheça a impossibilidade de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86189
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