Flashcard FC87883
É admissível utilizar analogia para criar ou agravar tipos penais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É admissível utilizar analogia para criar ou agravar tipos penais?
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Resposta
Não; a analogia in malam partem é vedada, por violar o princípio da estrita legalidade.
Veja como foi cobrado:
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