Flashcard FC87888
A vedação da interpretação analógica in malam partem impede a aplicação literal de um tipo penal expresso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A vedação da interpretação analógica in malam partem impede a aplicação literal de um tipo penal expresso?
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Resposta
Não. A proibição da analogia in malam partem não afasta a aplicação literal de tipo penal expresso; se a conduta está descrita em lei, é típica mesmo sem operação subjacente.
Veja como foi cobrado:
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