Flashcard FC87892
A legítima defesa pode justificar o uso de documento falso para ocultar situação irregular?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A legítima defesa pode justificar o uso de documento falso para ocultar situação irregular?
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Resposta
Não. A legítima defesa não autoriza documento falso para ocultar irregularidade; a conduta configura falsidade documental e é punível.
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